Condições Gerais de Compra e Venda

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) constituem parte integrante dos Termos e Condições de uso (“Termos e Condições”) do website [mydeltaq.com] (“Website” ou “Loja Online”) e estabelecem as Condições de compra de produtos  vendidos pela [Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda., uma sociedade constituída de acordo com as leis de Portugal, com o número único de pessoa coletiva 500853975, sede na Av. Calouste Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior, sociedades suas sucessoras ou cessionárias autorizadas (doravante “Delta Q”)  (“DELTA Q”) na Loja Online.

A utilização do Website por qualquer Utilizador será regulada pelos Termos e Condições  devidamente disponibilizados e quaisquer questões referentes à matéria de proteção de dados e de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos das presentes Condições podem ser consultadas nas respetivas secções da Política de Proteção de Dados e Privacidade  disponibilizada no Website.

A DELTA Q reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, com as limitações previstas nas presentes Condições.

 

  1. INTRODUÇÃO (UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE)

O acesso e a utilização da Loja Online são disponibilizados pela DELTA Q para promover os seus Produtos.

Ao utilizar a Loja Online o Cliente compreende e reconhece os riscos inerentes ao sistema global de internet e a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas ilicitamente por terceiros não autorizados, não podendo tal facto ser imputado à DELTA Q.

A utilização da Loja Online atribui-lhe o estatuto de “Cliente” da DELTA Q e implica a aceitação das disposições consagradas nas presentes Condições sempre que elabore, coloque e conclua, com sucesso, uma ordem de encomenda, adiante designada por “Encomenda”.

A proposta contratual que resulte da utilização da Loja Online é dirigida apenas a pessoa que tiver 18 ou mais anos de idade ou for menor emancipado, e estiver devidamente legitimado para o efeito, com plena capacidade contratual e que, portanto, se possa responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.

Para efetuar uma Encomenda e proceder à respetiva compra de Produtos, o Cliente deverá seguir e cumprir o Procedimento de Compra e aceitar as presentes Condições. Ao fazê-lo, o Cliente encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a Delta Q (“Contrato”), cujos termos se regem pelas presentes Condições.

Para darmos seguimento a qualquer Encomenda e cumprir as obrigações decorrentes das presentes Condições, o Cliente compromete-se a facultar os dados pessoais necessários de forma verdadeira e exata.

Caso as informações não sejam facultadas ou se o Cliente efetuar uma Encomenda falsa ou fraudulenta, a Delta Q reserva-se ao direito de não dar seguimento à Encomenda ou a cancelar a mesma nos termos definidos nas presentes Condições e informar as autoridades competentes da ocorrência.

 

O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à DELTA Q ou a terceiros, de acordo com a informação que facultada.

O Cliente obriga-se ainda a comunicar, por escrito, qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos para a celebração do Contrato.

 

  1. PROCEDIMENTO DE COMPRA

Para iniciar o procedimento de Encomenda e compra dos Produtos na Loja Online o Cliente deve criar uma conta de Utilizador através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado no Website, no qual deverá indicar os seguintes dados pessoais: Nome 

Após o registo e criação de conta de Utilizador no Website, o Cliente pode selecionar e comprar os Produtos apresentados na Loja Online.

O Cliente aceita disponibilizar os seguintes dados pessoais para efeitos de faturação: Nome, Sobrenome, E-mail, Número de Telefone e Morada Completa. 

O Cliente compromete-se a selecionar o tipo de envio e o método de pagamento nos termos definidos nas presentes Condições.

O Cliente compromete-se ainda a verificar atentamente as informações disponibilizadas no seu “[resumo da encomenda]”, confirmando se as mesmas correspondem aos Produtos selecionados através dos campos e opções destinados à recolha das informações relacionadas com a determinação da compra. Caso detete alguma inconformidade com as informações apresentadas, deve, a qualquer momento, retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação ou contactar a DELTA Q a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

Após conclusão dos passos anteriores e após ler e aceitar as presentes Condições, o Cliente deve ativar o botão “[Finalizar Encomenda]” para celebrar o Contrato com a DELTA Q.

A DELTA Q acusará a receção da Encomenda por mensagem enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente e no qual serão anexados os documentos eletrónicos que constituem o aviso de recepção e o Contrato. A mensagem compreenderá os dados disponibilizados pelo Cliente durante as várias etapas do procedimento de Encomenda, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato as alterações necessárias, nos termos descritos Condições.

Caso o Cliente não receba a mensagem, tal significa que a sua compra não foi concluída e deverá entrar em contacto com a DELTA Q nos termos das presentes Condições.

A DELTA Q compromete-se a informar imediatamente o Cliente na eventualidade de não aceitar a Encomenda nos termos definidos nas presentes Condições.

Quaisquer alterações posteriores às atuais Condições não vinculam o Cliente, salvo disposição legal em sentido contrário.

O Cliente deve imprimir uma cópia das presentes Condições para o seu registo futuro, considerando que os contratos celebrados não são arquivados pela DELTA Q.

O presente Contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

 

  1. PRODUTOS
  • Informações

A DELTA Q tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos Produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os Produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus Clientes na Loja Online.

O Cliente compreende e aceita que as imagens dos Produtos podem não ser perfeitas e totalmente representativas das reais características do Produto, podendo diferir na cor, dimensões e compreender produtos complementares. O Cliente reconhece ainda que as imagens têm um carácter meramente ilustrativo e compromete-se a ler de forma atenta e integral a descrição sobre as suas características.

O Cliente poderá solicitar informação complementar sobre os Produtos a qualquer momento, utilizando para o efeito os contactos mencionados nas presentes Condições.

 

  • Disponibilidade

O Cliente poderá Encomendar os Produtos que se encontram no catálogo eletrónico da Loja Online, salvo rutura de stock.

Apesar de todos os nossos esforços de verificação, os produtos disponíveis na Loja Online possuem um stock limitado e podem ficar indisponíveis sem o respetivo aviso prévio.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da Encomenda, a DELTA Q entrará em contacto com Cliente tendo em vista o agendamento da respetiva entrega assim que o Produto estiver disponível ou o reembolso nos termos das presentes Condições.

 

  • Preço

O preço de cada Produto (“Preço”) será aquele que for estipulado, em cada momento, na Loja Online.

O Preço dos Produtos apresentados em Loja Online está sujeito ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação aplicável e em vigor à data da Encomenda.

Os encargos suplementares pela distribuição acrescem ao Preço dos Produtos encomendados na Loja Online.

O Preço total dos Produtos inclui as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

O Cliente será informado de todos valores que acrescem ao Preço, bem como do preço total, antes de confirmar a Encomenda e concluir o Contrato.

A DELTA Q reserva-se o direito de alterar os Preços e encargos a qualquer momento, sem prejuízo do Preço total contratualizado no momento da Encomenda.

Apesar de DELTA Q efetuar todos os esforços para garantir que os Preços que figuram na Loja Online se encontram corretos, podem ocorrer erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita).

Se a DELTA Q detetar algum um erro no preço total dos Produtos Encomendados, o Cliente será informado com a maior brevidade possível e ser-lhe-á conferida a opção de confirmar novamente a Encomenda com a informação correta ou resolver o Contrato nos termos das presentes Condições.

A DELTA Q não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro que cause uma alteração substancial não prevista no Preço apresentado na Loja Online, salvo disposição legal em contrário.

Ainda que tenhamos remetido a confirmação da Encomenda e o Contrato, a DELTA Q não se encontra obrigada a fornecer ao Cliente Produtos ao Preço inferior se o erro for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido com razoável facilidade pelo Cliente como sendo um Preço incorreto.

 

  1. ENTREGA
  • Entrega dos Produtos

Sem prejuízo das condições sobre a disponibilidade dos Produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, o envio dos Produtos será realizado no prazo estimado de entrega previsto no respetivo aviso de recepção da Encomenda ou, se não tiver sido especificada nenhuma data, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do aviso de receção e do Contrato.

A DELTA Q informará o Cliente da eventualidade do não cumprimento do prazo de entrega estimado, tendo o Cliente a opção de estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

Consideram-se “entregues” os Produtos quando o Cliente, ou um terceiro por si indicado, estiver fisicamente na posse dos mesmos, o que a DELTA Q comprovará pelo respetivo recibo ou comprovativo de receção.

Se por algum motivo o Cliente não possa receber a Encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao Cliente que contacte a DELTA Q para que em conjunto se possa solucionar o problema da forma mais adequada.

A DELTA Q não reembolsará ao Cliente os custos despendidos pelas transportadoras nos serviços de entrega adicionais, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

 

  • Verificação dos Produtos

O Cliente deve verificar no momento da entrega o estado dos Produtos acondicionados na embalagem e a correspondência entre a descrição dos Produtos adquiridos e entregues de acordo com o aviso de recepção da Encomenda, sendo que quaisquer irregularidades ou danos deverão ser imediatamente comunicadas DELTA Q e seguir os termos definidos no capítulo referente às trocas e devolução de Produtos nas presentes Condições.

 

  1. TRANSFERÊNCIA DO RISCO

O Produto é entregue do modo escolhido pelo Cliente de entre os meios disponibilizados, podendo tais modalidades incluir a entrega do Produto no domicílio do Cliente.

O risco de perda ou deterioração dos Produtos encomendados transfere-se para o Cliente no momento em que este adquira a posse física do Produto, mantendo-se com o Cliente até que este devolva os Produtos nos termos previstos nas presentes Condições.

 

  1. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto nas presentes Condições, o Cliente pode solicitar o cancelamento da Encomenda na Loja Online, até ao momento da preparação de despacho dos Produtos, devendo para o efeito contactar DELTA Q através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.

 

  1. PAGAMENTO

 

O Cliente poderá efetuar o pagamento do Preço, o qual já inclui as taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de:

  • Referência Multibanco: Escolhendo esta opção é gerada uma referência para pagamento na caixa de Multibanco ou no seu Home Banking. Deverá de seguida introduzir a Entidade, Referência e o Valor Total da encomenda na opção Pagamentos > Pagamentos de Compras. O Cliente dispõe de 3 (três) dias para efetuar o pagamento, caso contrário a encomenda não será confirmada e consequentemente anulada.
  • Visa: O pagamento por Cartão Visa requer a introdução dos dados de um cartão de crédito válido. Se a informação não for válida aparecerá uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado automaticamente.
  • MasterCard: O pagamento por Cartão MasterCard requer a introdução dos dados de um cartão válido. Se a informação não for válida aparecerá uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado automaticamente.
  • PayPal
  • Para efetuar o pagamento por esta via deverá ter ou criar uma conta Paypal. Ao selecionar este método de pagamento será redirecionado para a página da Paypal onde deverá fazer login ou criar conta para confirmar o pagamento. Ao confirmar o pagamento, a sua encomenda será registada e pronta para ser processada e enviada.

Ao finalizar o Contrato, o Cliente confirma que o cartão de crédito utilizado é seu ou que é o legítimo proprietário do respetivo cartão de oferta ou outro cartão de pagamento.

 

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

A DELTA Q reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos Contrato que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física do/s Produto/s ou do dia em que adquira a posse física do último Produto, no caso de vários bens encomendados através de uma única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda e sem necessidade de indicar o motivo.

8.1. Declaração de Resolução

O Cliente pode preencher e enviar por via eletrónica o modelo de formulário de Direito de Livre Resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (“Declaração de Resolução”) através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.

8.2. Devolução dos Produtos

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer Produto de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do Contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, devendo o Cliente devolver de imediato os Produtos da Encomenda nos termos definidos no capítulo referente às trocas e devolução de Produtos nas presentes Condições.

8.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o Cliente tenha pago pela entrega do Produto, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial, sem custos para o Cliente e no prazo de 14 (catorze) dias a contar do conhecimento da decisão de resolver o Contrato. O reembolso ao Cliente será pago após a validação do cumprimento das condições descritas no capítulo referente às trocas e devolução das presentes Condições e não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não-aceitação de uma Encomenda, no todo ou em parte, encontram-se expressamente excluídos e não serão assumidos pela DELTA Q.

8.4. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos das presentes Condições e da legislação aplicável, excluem-se do Direito de Livre Resolução os Contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

 

  1. DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS

Considerando os Contratos que não se encontrem excluídos do Direito de Livre Resolução, a DELTA Q compromete-se a trocar ou a aceitar a devolução dos Produtos que apresentem defeitos e/ou danos no momento da entrega ou não se encontrem em conformidade com a Encomenda por um Produto igual ou outro diferente, quando seja solicitado pelo Cliente a troca por um Produto de valor igual ou superior com o pagamento da respetiva diferença.

Sob pena de se presumir que os Produtos foram entregues em boas condições, o Cliente deve entregar de imediato os Produtos recebidos à respetiva empresa de transporte e justificar devidamente o motivo da entrega no “Comprovativo de Entrega”, guia de remessa ou documento equivalente disponibilizado pelo transportador.

O Cliente deve igualmente contactar a DELTA Q através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições, tendo em consideração as condições descriminadas nos seguintes tópicos:

  1. Para realizar a devolução da Encomenda, o Produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura;
  2. Admite-se a devolução dos Produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a DELTA Q pelos gastos de envio e recolha sempre que o Cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do Produto;
  3. Uma vez recebido o Produto e após validação do estado do mesmo, a DELTA Q procederá ao reembolso de acordo com as condições definidas no capítulo referente ao direito de livre resolução de Contrato nas presentes Condições.

A DELTA Q não aceitará a devolução do Produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

A DELTA Q não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

A troca de Produtos poderá realizar-se por via postal para a morada de contacto prevista nas presentes Condições, sendo os custos postais da devolução suportados pela DELTA Q.

O Cliente deve indicar na comunicação, bem como no envio por via postal do Produto, o número da Encomenda ou o número dos documentos que acompanharam a Encomenda, podendo anexar imagens da embalagem conforme a recebeu e dos respetivos Produtos.

O Cliente deve sempre conservar a embalagem original da Encomenda para reclamar os danos e/ou eventuais irregularidades dos Produtos entregues, sob pena de não ser aceite o respetivo pedido de reclamação.

 

  1. GARANTIA

Os artigos comercializados pela DELTA Q na Loja Online, a Clientes qualificados como consumidores, estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Nos termos da referida legislação, DELTA Q é responsável, nos termos do disposto por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à DELTA Q num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.

 

  1. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações deverão ser remetidas para a DELTA Q, mediante os seguintes métodos:

  1. carta registada com aviso de receção para a morada Rua Ernesto Melo Antunes 7, 7º andar
    2700-002 Amadora, Portugal;

envio de e-mail o endereço de correio eletrónico info@mydeltaq.com 

 ou,

  1. Através de contacto para o Serviço de Apoio ao Cliente.

 

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Cliente tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no âmbito de Contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo wesbite http://ec.europa.eu/consumers/odr/.   

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Todas as compras efetuadas na Loja Online estão sujeitas à legislação portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos seguintes Tribunais, com expressa renúncia a quaisquer outros:

 

CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt